Certidões disponíveis dentro do prazo

Enviei esta mensagem a alguns meios de comunicação social:

Alguns órgãos de comunicação social têm veiculado a mensagem que o recurso interposto pela minha candidatura alega os atrasos das juntas de freguesia como razão pela qual o TC deveria reconsiderar o último acórdão.

Isso não é correcto. Embora os atrasos das juntas tivessem condicionado todo este processo (o que justifica uma acção judicial contra as juntas de freguesia, caso esta candidatura não seja aceite pelo TC), não são os atrasos das juntas que fundamentam o nosso recurso.

O recurso que interpusemos fundamenta-se no seguinte: as certidões estavam todas disponíveis dentro do prazo. O TC é que impediu a sua entrega, e alegamos que o fez de forma ilegal.

Manuela Magno

PS- Em anexo encontra-se o recurso, onde se pode verificar que alegamos que a recusa do TC em aceitar as certidões dentro do prazo não tem base legal.