Mais notas acerca do Acórdão - calendário eleitoral
É curioso destacar alguns excertos do acórdão do TC, que não refere qualquer fundamento para a injustificada decisão de interromper o processo em curso salientando, repetidamente, a importância de manter os calendários eleitorais:
«“a celeridade do contencioso eleitoral exige uma disciplina rigorosa no cumprimento dos prazos legais, sob pena de se tornar inviável o calendário fixado para os diversos actos que integram o processo eleitoral»
«os processos eleitorais serem decisivamente marcados pela urgência e celeridade, resultante de, estando o dia da realização do acto eleitoral marcado, todo o processo relativo à admissão das candidaturas ter de ser encerrado dentro de um calendário estrito, por forma a não prejudicar todas os subsequentes actos indispensáveis à realização da eleição, cujos prazos estão sucessivamente concatenados.»
Interessa, portanto, deixar bem claro que a legítima pretenção de Manuela Magno de entregar as certidões não colocaria em causa o calendário eleitoral. Nunca será de mais repetir que todas as declarações (7750), certidões (7551) e restante documentação necessária se encontravam no palácio Ratton antes da reunião de 29 de Dezembro. Quando os juízes decidiram que candidaturas seriam aceites, isto antes do recurso, todos os elementos requeridos estavam lá.
Assim sendo, toda a questão acerca da necessidade de cumprir o calendário eleitoral é totalmente alheia à decisão do TC acerca da candidatura de Manuela Magno. São despropositados portanto todas as referências do Acórdão a esta necessidade.
«“a celeridade do contencioso eleitoral exige uma disciplina rigorosa no cumprimento dos prazos legais, sob pena de se tornar inviável o calendário fixado para os diversos actos que integram o processo eleitoral»
«os processos eleitorais serem decisivamente marcados pela urgência e celeridade, resultante de, estando o dia da realização do acto eleitoral marcado, todo o processo relativo à admissão das candidaturas ter de ser encerrado dentro de um calendário estrito, por forma a não prejudicar todas os subsequentes actos indispensáveis à realização da eleição, cujos prazos estão sucessivamente concatenados.»
Interessa, portanto, deixar bem claro que a legítima pretenção de Manuela Magno de entregar as certidões não colocaria em causa o calendário eleitoral. Nunca será de mais repetir que todas as declarações (7750), certidões (7551) e restante documentação necessária se encontravam no palácio Ratton antes da reunião de 29 de Dezembro. Quando os juízes decidiram que candidaturas seriam aceites, isto antes do recurso, todos os elementos requeridos estavam lá.
Assim sendo, toda a questão acerca da necessidade de cumprir o calendário eleitoral é totalmente alheia à decisão do TC acerca da candidatura de Manuela Magno. São despropositados portanto todas as referências do Acórdão a esta necessidade.
posted by Manuela Magno at quarta-feira, janeiro 04, 2006
13 Comments:
Só me resta dizer que sinto uma vergonha enorme nisto tudo!
Força Manela!
Um beijo,
Jorge
Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
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Está muito bem assim… Um candidato a Presidente deve ser independente, equidistante dos partidos e não ser um político profissional pois este órgão foi criado com o objectivo de ser um estágio, com direito a subsídio de alimentação e de transporte, para:
- ex-presidentes de CM;
- ex-ministros;
- ex-primeiros-ministros;
- ex-qualquer-coisa-no-partido.
JAC – Sal de Portugal
Tentei enviar-lhe este email mas veio devolvido.
Ex.ma Sra.
Dra. Manuela Magno:
Sou apoiante da candidatura de Jerónimo de Sousa e militante do Partido Comunista Português. Queria no entanto manifestar a minha revolta por ter constatado a recusa da sua candidatura independente por parte do Tribunal Constitucional, nas circunstâncias em que ocorreu. Não deixa de ser inquietante pensar que a nossa democracia está refém de máquinas partidárias (ainda que eu não atribua qualquer sentido negativo aos partidos, julgo antes que percorrem uma missão bem nobre) e que é incapaz de dar voz eleitoral a quem decide apresentar as suas ideias a legitimação popular. Não deixa de ser também revelador o facto de a única candidatura independente aceite ter sido a de Manuel Alegre. Terá sido a influência decisiva dos media?
Este tipo de medidas de que V.Exa é vítima não é mais do que um sinal dos tempos. Tempos em que se pretende aniquilar qualquer pequeno pequeno partido através de reformas do sistema político, tempos em que não se compreende que é a mais vasta pluralidade que traz a mais vasta qualidade democrática, mas antes se aposta em oligarquizar o sistema político, transformando-o sub-repticiamente numa estrutura bi-partidária amorfa, assustadoramente semelhante à monarquia constitucionalista de finais de século XIX, modelo de provada falência.
Desejando-lhe sorte, depeço-me com os melhores cumprimentos.
João Pedro Delgado.
Após atento estudo do Acordão do TC (tanto do presente acordão como daquele que determinou, em primeira instância a exclusão desta candidatura) cabe realmente dar razão às afirmação de Garcia Pereira.
Cabe, ainda, relembrar que, quando se diz que não é possível entregar os documentos originais por telecópia, é-o por correio registado com aviso de recepção, que, de acordo com o Código de Processo Civil (aliás, lei subsidiária para o presente processo de candidatura) é considerado como praticado no dia em que é aposto o carimbo no registo.
Infelizmente, o funcionário judicial parece ter-se esquecido de fazer esse reparo a cidadãos sem a preparação jurídica de um licenciado em Direito ou, mesmo Advogado (uma vez que admito que muitos licenciados sem prática se possam esquecer disto)... Infelizmente parece que a má vontade reinou...
Parece que reinou também a falta de bom senso (e diz-se que é o bem melhor distribuido na criação)... Ao admitir-se que o TC pode notificar fora das horas de expediente, mas não pode o interessado praticar os actos necessários quando amputado de 5 (sim, CINCO!) horas... lamento dizer... 5 horas são meio-dia de trabalho... Especialmente numa notificação via fax...
Perdoem-me o tom acintoso da resposta acima.
Não era apoiante desta candidatura... por inércia minha e falta de tempo... mas tive o privilégio de ter tentado ajudar a corrigir algo que está profundamente errado... E tive o amargo de ver que afinal de contas o ditado que diz que a forma é a maior inimiga da arbitrariedade, aqui falhou redondamente. Ou talvez não, porquanto nada disto pareça arbitrário.
De qualquer forma, o meu mais sincero apoio. Se em 2010 me quiserem, podem contar comigo!
A Raimundo Pereira:
o excerto do TC:
«“a celeridade do contencioso eleitoral exige uma disciplina rigorosa no cumprimento dos prazos legais, sob pena de se tornar inviável o calendário fixado para os diversos actos que integram o processo eleitoral»
não poderá ser usado para interpòr um processo para anular as eleições
uma vez que a candidata se queixou de que váris juntas de freguesia não despacharam os processos nos tempos legais estipulados e, portanto, fazendo-o, não tiveram a tal: «disciplina rigorosa no cumprimento dos prazos legais»?
A "resposta judicial" ao sucedido está em curso.
Não fiquem de braços cruzados! Ponham isto em Tribunal, não apenas nos nossos (que há 30 anos que o chamado Estado de Direito morreu em Portugal), mas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e em todos os outros tribunais internacionais que consigam. Coloquem um artigo explicativo de todas estas "irregularidades" no vosso site, juntamente com uma versão em inglês.
Desmascarem este sistema tirânico, que apenas permite que os candidatos do regime, que são escolhidos e financiados pelo próprio regime, se possam candidatar e ter direito a tempo de antena nos órgãos de propaganda social.
Tenham a coragem de dizer NÃO a esta podridão: façam como eu e não votem.
É por isso, que Portugal não sai da cepa torta! Os portugueses, só criticam, e quando chega a hora de escolher, a fuga é a solução! Dia 22 vote, no Presidente, que achar competente! Não se abstenha! Não deixe que outros escolham por si!
Eu vou votar, e será no único candidato que se pronunciou sobre esta questão quando foi tempo disso.
O único que não faz parte do "sistema" (não, não é o Manuel Alegre). Rejeito o Maoismo, mas impõe-se defender o pluralismo.
eu nao vou votar, já que eu só votaria em si!
Justamente por eu não ser parvo e não deixar que os outros escolham por mim, não votei ontem, tal como metade dos eleitores portugueses. Nenhum dos seis candidatos foram escolhidos pela população, foram sim previamente escolhidos pela máfia dos partidos políticos e pelos poderes ocultos que os controlam e os financiam, a saber, grupos secretos poderosos como a Maçonaria e o Bilderberg. Todas as candidaturas que estavam fora do controle maçónico foram excluídas. Ao votarem, vocês estão a dizer que gostam de ser enganados. Felizmente são a minoria da população.
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